Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP) — FCC 2026

Prisão em flagrante de parlamentar estadual: o papel da Assembleia Legislativa

Gabarito: letra B. Sendo o crime inafiançável, a prisão em flagrante de Deputado Estadual é admitida, mas a autoridade policial deve remeter os autos à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, que deliberará, por maioria absoluta, sobre a manutenção ou sustação da prisão, permanecendo a custódia até a decisão da Casa (art. 53, § 2º, da CF/88, aplicável aos Deputados Estaduais por força do art. 27, § 1º, da CF/88). A alternativa B reproduz exatamente esse regime.

A questão combina dois institutos: a prisão em flagrante (disciplinada nos arts. 301 a 310 do CPP) e a imunidade parlamentar material relativa à prisão (art. 53, § 2º, da CF/88). O ponto central é que, para parlamentares, a prisão em flagrante por crime inafiançável não é vedada — ela é admitida, mas fica sujeita à deliberação da Casa Legislativa, que pode sustá-la por decisão política, independentemente de ilegalidade. Essa é uma regra especial que se sobrepõe à regra geral do art. 5º, LXV, da CF/88, que exige ilegalidade para o relaxamento da prisão.

A Constituição Federal, no art. 53, § 2º, estabelece que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Esse dispositivo aplica-se aos Deputados Estaduais por expressa determinação do art. 27, § 1º, da CF/88, que estende aos membros das Assembleias Legislativas as imunidades material e formal dos Deputados Federais.

A deliberação da Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão. Se a Assembleia decidir pela não manutenção, a prisão deverá ser imediatamente relaxada — trata-se de decisão política e discricionária do Parlamento, que pode assim resolver mesmo sem ilegalidade. Enquanto a Casa não delibera, a custódia permanece. Esse é o regime que a alternativa B descreve com precisão.

A banca explora a confusão entre o regime geral da prisão em flagrante (audiência de custódia, art. 310 do CPP) e o regime especial dos parlamentares. Para estes, a deliberação da Casa Legislativa é etapa obrigatória e anterior à análise judicial da prisão. A audiência de custódia, embora garantia geral, não substitui a comunicação à Assembleia, que é requisito constitucional específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz deverá relaxar automaticamente a prisão caso a Assembleia Legislativa não delibere no mesmo prazo de 24 horas, por ausência de justa causa superveniente. Há dois erros: (1) a deliberação da Casa não precisa ocorrer no prazo de 24 horas — esse é o prazo para a remessa dos autos à Assembleia, não para a deliberação; (2) a ausência de deliberação não gera relaxamento automático da prisão, pois a custódia permanece até a decisão da Casa. A regra do art. 53, § 2º, da CF/88 não prevê esse efeito automático.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o regime constitucional: sendo o crime inafiançável, a prisão em flagrante é admitida; a autoridade policial deve remeter os autos à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas; a Casa deliberará, por maioria absoluta, sobre a manutenção ou sustação da prisão; e a custódia permanece até a decisão da Casa. É exatamente o que dispõem o art. 53, § 2º, e o art. 27, § 1º, ambos da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a manutenção da custódia dependerá exclusivamente de decisão judicial em audiência de custódia, sendo dispensada qualquer comunicação à Assembleia Legislativa. Erra ao dispensar a comunicação à Casa, que é obrigatória para parlamentares (art. 53, § 2º, da CF/88). A audiência de custódia é garantia geral (art. 310 do CPP), mas não substitui a deliberação da Assembleia, que é requisito constitucional específico para a prisão de parlamentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a condição de Deputado Estadual impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial apenas comunicar o fato ao tribunal competente. Erra ao afirmar que a prisão em flagrante é impedida. A Constituição admite a prisão em flagrante de parlamentar por crime inafiançável (art. 53, § 2º, da CF/88). A autoridade policial deve lavrar o auto e remeter os autos à Assembleia Legislativa, não apenas comunicar o fato ao tribunal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão em flagrante poderá ser lavrada, mas a sua eficácia dependerá de posterior ratificação judicial, cabendo ao juiz decidir independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa. Erra ao dispensar a manifestação da Assembleia. A deliberação da Casa é condição para a manutenção da prisão (art. 53, § 2º, da CF/88). A ratificação judicial, embora ocorra na audiência de custódia, não substitui a decisão da Assembleia.

Gabarito: letra B