Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FCC 2026
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- fc142928
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc ( )
Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis,
- Aa cessão do crédito objeto da alienação fiduciária não implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia, pois o cessionário deve excutir seu crédito obrigatoriamente pela via judicial.
- Ba alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
- Cconstitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Títulos e Documentos, do contrato que lhe serve de título.
- Dconsolidada a propriedade em seu nome, a partir do registro competente, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 15 dias.
- Ea alienação fiduciária em garantia de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.