Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — FCC 2026

Em relação à sentença proferida no mandado de segurança, considere as assertivas abaixo:

I. Concedida a segurança, a sentença estará submetida obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

II. Da sentença, denegando ou concedendo a segurança, cabe apelação.

III. O direito de recorrer da sentença não se estende à autoridade coatora, pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica à
qual esteja ligada, que deverá decidir sobre a conveniência e oportunidade de interposição do recurso.

IV. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for
vedada a concessão da medida liminar.

V. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Está correto o que se afirma APENAS em