Questão de Direito Processual do Trabalho — Geral — FCC 2026
Direito Processual do TrabalhoGeral
- Código
- fc142938
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc ( )
Observando-se os precedentes firmados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal em matéria processual, atualmente
- Aa Justiça do Trabalho é absolutamente competente para julgamento de ações de empregado público da Administração Pública Indireta cujo objeto seria a anulação de um processo administrativo disciplinar.
- Ba Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações em que o empregado pretenda reconhecer uma verba de natureza trabalhista e seus reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ela vinculada.
- Ca Justiça Comum possui competência absoluta para julgar ações que envolvam greve de servidores públicos celetistas de Fundação Pública.
- Dexige-se depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão de Turma do TST que ofende diretamente dispositivo constitucional.
- Eos servidores em regime jurídico estatutário com Ente da Federação deverão manejar ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.