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Questão de Direito Processual do Trabalho — Geral — FCC 2026

Direito Processual do TrabalhoGeral
Código
fc142939
Banca
FCC
Órgão
ALERR
Ano
2026
Cargo
Proc ( )
No que tange às prerrogativas de uma Assembleia Legislativa no Processo do Trabalho, bem como de seus procuradores,
  1. Ao procurador de Assembleia Legislativa em processo trabalhista poderá atuar sem a juntada de instrumento de mandato, bastando indicar o número de inscrição na OAB.
  2. Bcondenada em multa por agravo interno manifestamente inadmissível, a Assembleia Legislativa poderá depositar essa multa ao final, sem que se fale em deserção do recurso.
  3. Cse a sentença for omissa, terá a Assembleia Legislativa um prazo de 5 dias úteis para opor embargos declaratórios.
  4. Dentre a data de recebimento da notificação inicial e a data da audiência, a Assembleia Legislativa deverá ser garantido um prazo mínimo de 10 dias.
  5. Ea Assembleia Legislativa deverá ser citada a pagar a quantia fixada em sentença homologatória de cálculos em 5 dias, sob pena de penhora.
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GabaritoB — condenada em multa por agravo interno manifestamente inadmissível, a Assembleia Legislativa poderá depositar essa multa ao final, sem que se fale em deserção do recurso.

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