Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc142943
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc ( )
Serão objeto, respectivamente, de projetos de decreto legislativo e de resolução legislativa as proposições que versem sobre
- Aconclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; e denúncia contra o Procurador-Geral do Estado.
- Bfixação de subsídios e ajuda de custo dos deputados; e julgamento das contas do Governador.
- Csustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado; e perda de mandato de deputados.
- Dconcessão de título honorífico; e pedido de intervenção federal.
- Eassuntos de política interna e de serviços administrativos; e aprovação de intervenção nos municípios, quando for decretada pelo governador.