Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc142944
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc ( )
Certo Deputado Estadual pretende solicitar a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer que atende às condições regimentais para tanto. Nessa hipótese, o Deputado deverá apresentar
- Arequerimento escrito ao Presidente, cabendo, se indeferido, recurso ao Plenário; ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em até 3 sessões, e publicado o parecer respectivo, o recurso será submetido na sessão ao Plenário.
- Brequerimento oral ou escrito ao Presidente, que o submeterá ao Plenário, para deliberação imediata, somente podendo ter sua votação encaminhada pelo autor e pelos líderes.
- Crequerimento escrito, que depende de deliberação imediata do Plenário, somente podendo ter sua votação encaminhada pelo autor e pelos líderes.
- Drequerimento oral ou escrito ao Presidente, cabendo, se indeferido, recurso ao Plenário, que deverá decidir a esse respeito em até 3 sessões, com ou sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
- Equestão de ordem a ser resolvida pelo Presidente, dispondo de até 5 minutos para formulá-la; da decisão, caberá recurso ao Plenário, podendo o Deputado, com apoio de 1/3 dos presentes, requerer que o Plenário decida de imediato sobre o recurso.