Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc142945
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc ( )
Compete à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência atuar no desempenho de suas atribuições institucionais, tais como definidas regimentalmente, dentre as quais:
- Aconcessão para exploração de serviços públicos; e alienação e concessão de terras públicas do Estado.
- Bfiscalização da gestão do Instituto de Previdência do Estado de Roraima; e transferência temporária da sede do Governo.
- Cdireito administrativo em geral; e política econômica, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado.
- Duso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos, e serviços públicos não compreendidos nas atribuições de outras Comissões.
- Eregime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares; e concessão, permissão e fiscalização do transporte intermunicipal.