Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc142947
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc ( )
Na hipótese de um Deputado Estadual ser abordado por autoridade policial, para fins de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, caberá à
- AProcuradoria-Geral da Assembleia emitir parecer jurídico, de natureza meramente opinativa, acerca da diligência, em caráter de urgência, de modo a subsidiar a atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, no acompanhamento de sua execução, independentemente do local em que seja realizada.
- BComissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares acompanhar a diligência, requisitando-se o acompanhamento do Procurador da Assembleia que estiver de plantão na data, para comparecer ao local e prestar o assessoramento jurídico necessário aos membros da Comissão, ainda que se trate de busca e apreensão domiciliar.
- CComissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares designar um membro para acompanhar a diligência, desde que se trate de busca e apreensão realizada nas dependências da Casa Legislativa e em virtude de ato relacionado ao exercício do mandato.
- DProcuradoria-Geral da Assembleia designar, mediante requerimento do interessado, um Procurador para acompanhar a diligência e prestar-lhe o assessoramento jurídico necessário, desde que se trate de busca e apreensão realizada nas dependências da Casa Legislativa e em virtude de ato relacionado ao exercício do mandato.
- EMesa da Assembleia, mediante requerimento do interessado, determinar ao Corregedor-Geral que acompanhe a diligência, fazendo-se acompanhar do Procurador da Assembleia que estiver de plantão na data, independentemente do local em que seja realizada.