Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026

Considere os seguintes processos de votação:

I. Abertura do prazo regimental de 3 minutos, após o encerramento da discussão, quando os parlamentares manifestarão SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO, registrando seu posicionamento através do painel eletrônico, emitindo-se, ao final, a folha contendo o resultado da votação.

II. Abertura do prazo regimental de 3 minutos para manifestação dos parlamentares, que indicarão seus votos por meio de cédulas impressas e rubricadas pelo presidente e 2 secretários, a serem depositadas pelo deputado em urna própria, observando-se procedimento regimental que conduzirá à redação, pelos secretários, e leitura, pelo presidente, do boletim com o resultado da votação.

Nos casos de deliberação para escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado e de projeto de lei complementar, será adotado o processo de votação