Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc142951
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Leg ( )
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de caráter político ou administrativo, com eficácia de lei ordinária, de competência privativa, sobre o que deva a Assembleia pronunciar-se, tal como
- Adenúncia contra o Governador e Secretário de Estado.
- Bconcessão de título honorífico.
- Cpedido de intervenção federal.
- Dapreciação das contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
- Econclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle.