Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Competências exclusivas da Assembleia Legislativa estadual

Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens I, II e III. A questão cobra a aplicação, no âmbito estadual, das competências privativas do Senado Federal (CF, art. 52, IX) e do Congresso Nacional (CF, art. 49, V), além da competência de licenciar o Governador e o Vice-Governador, que a Constituição do Estado de Roraima atribui à Assembleia Legislativa. Os itens IV e V estão incorretos: a criação de Municípios é matéria de lei estadual de iniciativa do Governador (CF, art. 61, § 1º, II, "a"), e a fiscalização dos atos do Poder Judiciário não é atribuição da Assembleia Legislativa.

A questão exige conhecer o desenho constitucional de competências dos Poderes, especialmente as do Poder Legislativo, e sua reprodução no âmbito estadual. A Constituição Federal estabelece um rol de competências exclusivas e privativas para o Congresso Nacional e suas Casas, que servem de parâmetro para as Assembleias Legislativas estaduais, conforme o princípio da simetria. É essencial distinguir as competências do Senado Federal (art. 52), do Congresso Nacional (art. 49) e da Câmara dos Deputados (art. 51), pois a banca explora exatamente essas fronteiras.

O item I trata de "estabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária do Estado e dos Municípios". No âmbito federal, essa é uma competência privativa do Senado Federal, prevista no art. 52, IX, da CF. A Constituição do Estado de Roraima, seguindo o modelo federal, atribui essa competência à Assembleia Legislativa. O item II trata de "sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado". No âmbito federal, a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, CF). No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa exerce essa competência, e a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas é uma decorrência do controle externo. O item III trata de "conceder ou recusar licença ao Governador e ao Vice-Governador para que interrompam o exercício de suas funções". No âmbito federal, a Câmara dos Deputados autoriza o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País (art. 49, III, CF), e a Assembleia Legislativa estadual exerce competência análoga em relação ao Governador e ao Vice-Governador.

O item IV trata de "criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios". A CF, em seu art. 18, § 4º, estabelece que essa matéria se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. A iniciativa dessa lei, no entanto, é privativa do Governador do Estado, conforme o art. 61, § 1º, II, "a", da CF, aplicado por simetria. Portanto, a Assembleia Legislativa não tem competência exclusiva para essa matéria, pois depende de iniciativa do Chefe do Executivo. O item V trata de "fiscalizar os atos dos Poderes Executivo e Judiciário, inclusive os da administração descentralizada". A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, mas essa fiscalização não abrange o Poder Judiciário, que tem suas próprias competências de controle. A Assembleia Legislativa não fiscaliza os atos do Poder Judiciário, pois isso violaria a separação dos Poderes.

A pegadinha da banca está em inverter as competências: o item I é uma competência do Senado Federal (art. 52, IX), o item II é uma competência do Congresso Nacional (art. 49, V), e o item III é uma competência da Câmara dos Deputados (art. 49, III). A banca mistura essas competências para confundir o candidato, que pode achar que todas são do Congresso Nacional ou que alguma é do Senado. Além disso, o item IV é uma pegadinha clássica: a criação de Municípios é matéria de lei estadual, mas a iniciativa é do Governador, não da Assembleia. O item V é outra pegadinha: a fiscalização do Poder Judiciário não é atribuição do Legislativo estadual.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto. No âmbito federal, a competência para estabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é privativa do Senado Federal, conforme o art. 52, IX, da CF. A Constituição do Estado de Roraima, seguindo o princípio da simetria, atribui essa competência à Assembleia Legislativa. A banca cobra exatamente essa transposição da competência do Senado para a Assembleia Legislativa estadual.

Item II — ✅ Correto

O item II está correto. No âmbito federal, a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, V, da CF. No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa exerce essa competência, e a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas é uma decorrência do controle externo. A Constituição do Estado de Roraima, seguindo o modelo federal, atribui essa competência à Assembleia Legislativa.

Item III — ✅ Correto

O item III está correto. No âmbito federal, a competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, III, da CF. No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa exerce competência análoga em relação ao Governador e ao Vice-Governador, concedendo ou recusando licença para que interrompam o exercício de suas funções. A Constituição do Estado de Roraima, seguindo o modelo federal, atribui essa competência à Assembleia Legislativa.

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV está incorreto. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios é matéria de lei estadual, mas a iniciativa dessa lei é privativa do Governador do Estado, conforme o art. 61, § 1º, II, "a", da CF, aplicado por simetria. A Assembleia Legislativa não tem competência exclusiva para essa matéria, pois depende de iniciativa do Chefe do Executivo. A CF, em seu art. 18, § 4º, estabelece que essa matéria se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Item V — ❌ Incorreto

O item V está incorreto. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, mas essa fiscalização não abrange o Poder Judiciário, que tem suas próprias competências de controle. A Assembleia Legislativa não fiscaliza os atos do Poder Judiciário, pois isso violaria a separação dos Poderes. A fiscalização do Poder Legislativo se concentra no Poder Executivo e na administração indireta, não no Poder Judiciário.

Conclusão: Corretos: I, II e III → portanto a alternativa é a letra E.

Gabarito: letra E