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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026

Legislação das Casas LegislativasGeral
Código
fc142967
Banca
FCC
Órgão
ALERR
Ano
2026
Cargo
Cons Leg ( )
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações) acerca das comissões
  1. Ao prazo de funcionamento das Comissões Temporárias não poderá ser prorrogado.
  2. Ba Consultoria Legislativa, com seus integrantes de carreira, prestará assessoramento técnico-legislativo às Comissões.
  3. Cseus membros são designados por meio de eleição, por maioria absoluta dos deputados da Assembleia.
  4. Do deputado que não seja membro não poderá participar das discussões da Comissão, nem terá direito a voto.
  5. Ea Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica, determinar a realização de interceptação telefônica ou de busca e apreensão domiciliar.
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GabaritoB — a Consultoria Legislativa, com seus integrantes de carreira, prestará assessoramento técnico-legislativo às Comissões.

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