Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc142968
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cons Leg ( )
À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 8/2023), acerca do processo legislativo das propostas de emenda à Constituição estadual,
- Acaso seja apresentada emenda de Plenário alterando proposta de emenda à Constituição estadual, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e à Comissão Especial, para emissão de parecer.
- Ba emenda à Constituição estadual será promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de 15 dias corridos, após aprovação em Plenário.
- Ca proposta de emenda à Constituição, após publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, permanecerá sobre a mesa durante 5 dias úteis para recebimento de emendas parlamentares.
- Das emendas à propostas de emenda à Constituição poderão ser apresentadas individualmente por qualquer deputado estadual, independentemente de apoiamento mínimo.
- Ea proposta de emenda à Constituição rejeitada poderá ser reapresentada em período de convocação extraordinária da Assembleia, desde que subscrita pela maioria absoluta dos deputados estaduais.