Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc142970
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cons Leg ( )
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 373/2026, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual do Estado de Roraima, e dá outras providências,
- Aas alterações dos valores ou das programações constantes das emendas parlamentares individuais ou coletivas somente poderão ocorrer mediante manifestaçã{o expressa do autor, ainda que não mais esteja no exercício do mandato.
- Bos recursos do estado repassados aos municípios por meio de transferências especiais ficam também sujeitos à apreciação dos Tribunais de Contas da União e de cada um dos municípios beneficiados.
- Cos recursos provenientes das emendas parlamentares serão recebidos em contas bancárias abertas especificamente para esse fim e poderão ser movimentados exclusivamente para a execução do objeto a que se destinam, sendo permitida, nos casos previstos na referida lei, a realização de saques em espécie ou trânsito dos recursos por contas intermediárias.
- Da ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária é considerada hipótese de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares estaduais.
- Eo Poder Judiciário inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares já empenhadas e ainda não efetivamente pagas.