Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Emenda à Constituição Estadual: iniciativa popular e irrepetibilidade

Gabarito: letra C. A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa — é o princípio da irrepetibilidade absoluta, que no âmbito estadual reproduz a regra do art. 60, § 5º, da CF/88, aplicável por simetria às Constituições Estaduais. A proposição em análise foi rejeitada (não atingiu 3/5 dos votos em ambos os turnos) e, portanto, incide a vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa.

A proposta de emenda à Constituição estadual é espécie do processo legislativo especial, regida pelo poder constituinte derivado reformador. No plano federal, o art. 60 da CF/88 estabelece os legitimados para propor a emenda (1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, o Presidente da República e mais da metade das Assembleias Legislativas), o quórum de aprovação (3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa) e a promulgação pelas Mesas. As Constituições Estaduais, por força do princípio da simetria, devem reproduzir essas linhas básicas — é o que o STF consolidou ao afirmar que os Estados-membros absorvem compulsoriamente o modelo federal de processo legislativo, inclusive quanto ao quórum qualificado e ao procedimento de votação das emendas.

A questão envolve dois pontos centrais: (1) a possibilidade de iniciativa popular para emenda à Constituição estadual e (2) o princípio da irrepetibilidade. Quanto ao primeiro, o STF, no julgamento da ADI 825 (que questionava dispositivos da Constituição do Amapá), entendeu ser compatível com a CF/88 a previsão de iniciativa popular para proposta de emenda à Constituição estadual — trata-se de densificação da democracia participativa, que amplia os mecanismos de participação direta previstos no art. 14 da CF. Assim, a alternativa D, que nega essa possibilidade, está incorreta. Quanto ao segundo, a regra é clara: a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa — irrepetibilidade absoluta, que não admite a exceção prevista para projetos de lei (que podem ser reapresentados mediante proposta da maioria absoluta).

No caso concreto, a proposta foi subscrita por 5% dos eleitores do Estado — percentual que, se a Constituição de Roraima o exigir, atende ao requisito de iniciativa popular. A votação ocorreu em dois turnos, obtendo 16 votos no primeiro e 13 no segundo, do total de 24 deputados. O quórum de aprovação é de 3/5 dos membros da Assembleia, ou seja, 3/5 de 24 = 14,4, arredondando-se para cima, 15 votos. No primeiro turno, 16 votos favoráveis superaram o quórum; no segundo, apenas 13, insuficientes. Como a proposta não obteve 3/5 em ambos os turnos, foi rejeitada — e a matéria não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.

A distinção crucial que separa as alternativas é a diferença entre a irrepetibilidade absoluta (emendas constitucionais) e a relativa (projetos de lei). Para emendas, a vedação é total: rejeitada a proposta, a matéria não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, por qualquer legitimado. Para projetos de lei, a vedação é relativa: a matéria pode ser renovada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa. A alternativa A confunde exatamente esses dois regimes, aplicando à emenda a regra do projeto de lei. A alternativa C, correta, aplica a regra da irrepetibilidade absoluta.

Guarde a fronteira entre irrepetibilidade absoluta (PEC) e relativa (projeto de lei): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa aplica à proposta de emenda à Constituição a regra da irrepetibilidade relativa, própria dos projetos de lei. O art. 67 da CF/88 permite que a matéria de projeto de lei rejeitado seja renovada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas. Para emendas constitucionais, porém, a vedação é absoluta: a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem qualquer exceção. A banca troca o regime da PEC pelo do projeto de lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem. Embora essa seja a regra geral para as emendas constitucionais estaduais (reproduzindo o art. 60, § 3º, da CF/88, que determina a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado), no caso concreto a proposta foi rejeitada — não atingiu o quórum de 3/5 no segundo turno. Não há o que promulgar, pois a emenda não foi aprovada. A alternativa descreve corretamente o procedimento de promulgação, mas o aplica a uma situação em que a proposta não passou.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o princípio da irrepetibilidade absoluta das emendas constitucionais. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No caso, a proposta obteve 16 votos no primeiro turno (acima de 3/5 de 24 = 14,4, arredondado para 15) e apenas 13 no segundo (abaixo do quórum), sendo rejeitada. Incide, portanto, a vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa. A regra decorre do art. 60, § 5º, da CF/88, aplicável às Constituições Estaduais por simetria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proposição padece de vício de iniciativa por não se admitir iniciativa popular para proposta de emenda à Constituição. Esse entendimento está superado. O STF, na ADI 825, decidiu que a iniciativa popular de emenda à Constituição estadual é compatível com a CF/88, pois densifica os mecanismos de participação direta previstos no art. 14. As Constituições Estaduais podem, portanto, prever essa espécie de iniciativa, ampliando os legitimados do art. 60. A alternativa nega uma possibilidade que o STF reconheceu como constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proposição padece de vício de iniciativa por não ter atingido o percentual mínimo exigido. O enunciado informa que a proposta foi subscrita por 5% dos eleitores do Estado. Se a Constituição de Roraima exigir percentual inferior ou igual a 5%, o requisito está atendido — e a questão não informa qual seria o percentual exigido pela Constituição estadual, de modo que não se pode afirmar que houve vício. Além disso, o vício apontado não é o que efetivamente ocorreu: a proposta foi rejeitada por não atingir o quórum de aprovação, não por vício de iniciativa. A alternativa confunde o requisito de iniciativa com o quórum de deliberação.

Gabarito: letra C — a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.