Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Veto do Chefe do Executivo Estadual: natureza, prazo e abrangência

Gabarito: letra B. O veto foi motivado por inconstitucionalidade (criação de atribuições à administração pública por projeto de lei de iniciativa parlamentar, invadindo a iniciativa privativa do Governador), aposto no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto, com comunicação à Assembleia em até 48 horas, e abrangendo texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea — exatamente o que a Constituição do Estado de Roraima prevê, em simetria com o art. 66 da CF/88.

O veto é o instrumento pelo qual o Chefe do Poder Executivo manifesta sua discordância em relação ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, impedindo sua conversão em lei. Trata-se de ato político-jurídico, expresso, motivado, irretratável e supressivo — ou seja, o Executivo não pode se arrepender do veto nem acrescentar nada ao texto, apenas suprimir. A doutrina classifica o veto em duas espécies: o veto jurídico, fundado na inconstitucionalidade do projeto (aspecto formal ou material), e o veto político, fundado na contrariedade ao interesse público. No caso concreto, o Governador vetou dispositivos porque o projeto criava atribuições à administração pública, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo — portanto, vício de inconstitucionalidade formal, o que caracteriza o veto jurídico.

O prazo para o veto é de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto pelo Executivo, e não do encaminhamento pela Assembleia. Esse prazo é fatal: decorrido sem manifestação, opera-se a sanção tácita, e o veto não pode mais ser exercido. A comunicação dos motivos do veto ao Legislativo deve ocorrer em até 48 horas após a sua oposição. Quanto à abrangência, o veto parcial somente pode incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea — é vedado vetar palavras, expressões ou frases isoladas, sob pena de o Executivo se transformar em legislador, desvirtuando o sentido da proposição.

A Constituição Federal, em seu art. 66, §§ 1º e 2º, estabelece essas regras para o veto presidencial, e o princípio da simetria impõe que os Estados-membros as reproduzam em suas Constituições, como fez Roraima. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o poder de veto não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 dias, e que a inobservância do prazo para o Legislativo apreciar o veto acarreta apenas a inclusão da matéria na ordem do dia, sem caducidade da prerrogativa.

A pegadinha central desta questão está na combinação de três elementos: a natureza do veto (inconstitucionalidade × interesse público), o termo inicial do prazo (recebimento × encaminhamento) e a abrangência do veto parcial (texto integral × texto parcial). A banca mistura esses elementos entre as alternativas, e o candidato que não domina cada um deles com precisão acaba marcando uma alternativa parcialmente correta. Guarde a tríade: natureza jurídica + prazo + abrangência — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o veto como por contrariedade ao interesse público. O fundamento invocado pelo Governador foi a criação de atribuições à administração pública por projeto de lei de iniciativa parlamentar, o que configura vício de inconstitucionalidade formal por invasão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo — portanto, veto jurídico, e não político. Além disso, a alternativa afirma que o veto abrange "texto parcial de artigo", o que contraria a regra de que o veto parcial somente pode incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão a regra constitucional: veto por inconstitucionalidade, aposto no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto, comunicado à Assembleia em até 48 horas, e abrangendo texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. O fundamento do veto — criação de atribuições à administração pública — é matéria de iniciativa privativa do Governador, o que caracteriza inconstitucionalidade formal, e não mera contrariedade ao interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo é contado da data do recebimento do projeto, quando na verdade o termo inicial é a data do recebimento pelo Executivo, e não do encaminhamento pela Assembleia. Além disso, a alternativa afirma que a comunicação deve ocorrer em até 48 horas, o que está correto, mas o prazo de 15 dias úteis é contado do recebimento, não do encaminhamento. A alternativa mistura os termos, tornando-a incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o veto abrange "texto parcial de artigo", quando a regra exige texto integral. O veto parcial somente pode incidir sobre a integralidade de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedada a supressão de expressões ou palavras isoladas. Além disso, a alternativa afirma que o prazo é contado do encaminhamento, quando o correto é do recebimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o veto como por contrariedade ao interesse público, quando o fundamento é a inconstitucionalidade formal por invasão da iniciativa privativa do Governador. Além disso, a alternativa afirma que o prazo é contado do recebimento, o que está correto, mas a natureza do veto está errada, tornando a alternativa incorreta.

Gabarito: letra B