Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Processo Legislativo Estadual: Iniciativa, Espécie Normativa e Técnica de Alteração Legislativa

Gabarito: letra C. A matéria — alteração de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de servidores da saúde — é de iniciativa privativa do Governador do Estado, dispensa lei complementar (trata-se de lei ordinária), e a alteração deve ser feita por substituição do dispositivo no próprio texto, sendo admissível a entrada em vigor na data da publicação para leis de pequena repercussão, conforme a Lei Complementar nº 95/1998 e a LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942).

A questão combina três blocos de conhecimento: (1) a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos, que a Constituição Federal reserva ao Chefe do Executivo (aplicável aos Estados por simetria); (2) a espécie normativa adequada — lei ordinária, e não complementar, pois não há reserva constitucional de lei complementar para PCCR; e (3) a técnica de alteração legislativa e a vacatio legis, regidas pela Lei Complementar nº 95/1998 e pela LINDB.

1. Iniciativa privativa do Governador. A Constituição Federal, ao tratar dos servidores públicos, estabelece que é privativa do Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, "a" e "c"). Por força do princípio da simetria, esse rol se aplica aos Estados e Municípios, sendo o Governador do Estado o legitimado para deflagrar o processo legislativo em matéria de servidores públicos estaduais. A Constituição do Estado de Roraima, a que o enunciado remete, reproduz essa lógica. Assim, a alternativa que aponta "iniciativa legislativa concorrente" (A e E) está incorreta: não há concorrência entre os Poderes nessa matéria — a iniciativa é privativa do Chefe do Executivo.

2. Espécie normativa: lei ordinária. A Constituição Federal reserva a lei complementar apenas para as matérias que ela expressamente enumera (ex.: art. 146, III, para normas gerais em matéria tributária; art. 163, para finanças públicas; art. 169, § 1º, para despesas com pessoal). A criação ou alteração de um PCCR de servidores não está nesse rol. Portanto, a espécie normativa adequada é a lei ordinária. As alternativas A e B, ao exigirem lei complementar, erram.

3. Técnica de alteração legislativa. A Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estabelece que a alteração de uma lei deve ser feita mediante substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado (art. 3º, II, e art. 12, III, "a"). Não se admite a reprodução integral da lei alterada em novo texto (essa técnica é própria da consolidação, não da alteração pontual). As alternativas A e D, ao preverem "reprodução integral, em novo texto", erram.

4. Vacatio legis. A LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), em seu art. 1º, estabelece a regra geral de que a lei entra em vigor 45 dias após a publicação, salvo disposição em contrário. A Lei Complementar nº 95/1998, por sua vez, admite que a lei preveja sua entrada em vigor na data da publicação, especialmente para leis de pequena repercussão. O art. 8º da LC 95/1998 dispõe que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, ressalvados os casos em que a lei for de pequena repercussão, nos quais a entrada em vigor na data da publicação é admissível. A alteração de um PCCR, que não cria novas obrigações de grande impacto para a sociedade, enquadra-se nessa hipótese. As alternativas A e B, ao afirmarem que "não se admite" a previsão de vigência na data da publicação, erram.

Síntese: a matéria é de iniciativa privativa do Governador, veiculada por lei ordinária, alterada por substituição do dispositivo no próprio texto, com vigência na data da publicação, por se tratar de lei de pequena repercussão. É exatamente o que a alternativa C descreve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a matéria é de iniciativa legislativa concorrente. Em matéria de servidores públicos, a iniciativa é privativa do Governador do Estado, por força do princípio da simetria com o art. 61, § 1º, II, "c", da CF/1988. Além disso, erra ao exigir lei complementar (a matéria é de lei ordinária) e ao prever a técnica de reprodução integral da lei alterada (o correto é a substituição do dispositivo no próprio texto). Por fim, erra ao afirmar que não se admite a vigência na data da publicação — essa fórmula é admissível para leis de pequena repercussão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao apontar a iniciativa privativa do Governador e a técnica de substituição no próprio texto, mas erra ao exigir lei complementar para a matéria. PCCR de servidores não é matéria reservada a lei complementar pela Constituição. Além disso, erra ao afirmar que não se admite a vigência na data da publicação — essa fórmula é admissível para leis de pequena repercussão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta em todos os seus elementos: (1) iniciativa privativa do Governador do Estado — por simetria com o art. 61, § 1º, II, "c", da CF/1988, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis sobre servidores públicos; (2) não exige lei complementar — a matéria é de lei ordinária, pois não há reserva constitucional de lei complementar para PCCR; (3) alteração por substituição no próprio texto — técnica prevista na Lei Complementar nº 95/1998; e (4) vigência na data da publicação — fórmula admissível para leis de pequena repercussão, nos termos do art. 8º da LC 95/1998 e do art. 1º da LINDB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao apontar a iniciativa privativa do Governador, a não exigência de lei complementar e a vigência na data da publicação, mas erra ao prever a técnica de reprodução integral, em novo texto, da lei alterada. A técnica correta de alteração legislativa é a substituição do dispositivo no próprio texto, conforme a Lei Complementar nº 95/1998.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a matéria é de iniciativa legislativa concorrente. Em matéria de servidores públicos, a iniciativa é privativa do Governador do Estado. Acerta, contudo, ao apontar a não exigência de lei complementar, a técnica de substituição no próprio texto e a vigência na data da publicação.

Gabarito: letra C