Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FCC 2026
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- fc142977
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cons Leg ( )
Considere que três leis versando sobre uma mesma matéria sejam editadas em anos subsequentes, nesta ordem: Lei A, disciplinando a matéria como um todo; Lei B, disciplinando aspectos específicos da matéria, a par das disposições da Lei A e de modo compatível com ela; e Lei C, revogando expressa e integralmente a Lei B. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a Lei A
- Afoi modificada pela Lei B, nos aspectos específicos que esta disciplinou, os quais somente terão sua vigência restaurada se a Lei C assim previr expressamente.
- Bfoi revogada pela Lei B, nos aspectos específicos que esta disciplinou, os quais somente terão sua vigência restaurada se a Lei C assim previr expressamente.
- Cfoi revogada pela Lei B, nos aspectos específicos que esta disciplinou, os quais tiveram sua vigência restaurada após a edição da Lei C.
- Dpermaneceu em vigor durante todo o período de vigência da Lei B, que não a revogou, nem modificou, e continuará em vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Efoi modificada pela Lei B, nos aspectos específicos que esta disciplinou, os quais tiveram sua vigência restaurada após a edição da Lei C.