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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FCC 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
fc142978
Banca
FCC
Órgão
ALERR
Ano
2026
Cargo
Cons Leg ( )
Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), será regulada pela lei brasileira
  1. Aa prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, sempre que apresentada perante tribunais brasileiros.
  2. Ba constituição, no exterior, de filial ou agência de organizações brasileiras destinadas a fins de interesse coletivo, como sociedades e fundações.
  3. Ca capacidade para suceder, ainda que o herdeiro ou legatário não seja domiciliado no Brasil.
  4. Da sucessão de bens de estrangeiros situados no país, ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
  5. Ea sucessão por morte ou ausência, quando o defunto ou o desaparecido for domiciliado no Brasil, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
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GabaritoD — a sucessão de bens de estrangeiros situados no país, ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

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