Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FCC 2026

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, na decisão administrativa ou controladora que decretar a invalidação de ato, contrato ou processo administrativo,

I. a motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, não podendo ser constituída por simples declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

II. deverão ser indicadas, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas, limitadas aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se esperam do decisor no exercício diligente de sua atuação.

III. o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

IV. a eventual modulação de seus efeitos buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Está correto o que se afirma APENAS em