Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FCC 2026

As disposições acrescidas ao texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por força da edição da Lei nº 13.655/2018, tratam de direito administrativo. Em especial o seu artigo 23 prevê que “a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.” A principal ideia veiculada nesta disposição refere-se à