Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc142986
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Leg ( )
De acordo com a Resolução Legislativa nº 004/2025 que, dentre outras determinações, dispõe sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima,
- Ao processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou leilão.
- Bna licitação será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
- Chavendo a desclassificação da proposta ou habilitação de licitantes no decorrer do certame de licitação, estes, todavia, poderão compor o cadastro de reserva.
- DÓrgão ou Entidade Gerenciadora é o órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a Ata de Registro de Preço.
- Eé vedada a utilização do SRP nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade.