Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc142988
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Leg ( )
De acordo com a Resolução Legislativa nº 004/2025 que, dentre outras determinações, dispõe sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima,
- Aas aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder a 20% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços, para os órgãos ou as entidades participantes.
- Bé permitida a adesão às atas de Registro de Preço (ARP) de órgãos municipais, desde que realizado procedimento licitatório ou contratação direta em municípios com 5 mil habitantes ou menos, obrigatoriamente.
- Cna hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- Da existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- Eé vedado o remanejamento, pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.