Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc143001
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec Leg ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 373/2026, os recursos provenientes das emendas parlamentares serão recebidos em contas bancárias abertas especificamente para esse fim e poderão ser movimentados exclusivamente para a execução do objeto a que se destinam,
- Apermitido o trânsito dos recursos por contas intermediárias quando se tratar de emenda coletiva.
- Bpermitida a realização de saques em espécie, mas vedado o trânsito dos recursos por contas intermediárias.
- Cpermitida a realização de saques em espécie ou trânsito dos recursos por contas intermediárias.
- Dvedada a realização de saques em espécie, mas permitido o trânsito dos recursos por contas intermediárias.
- Evedada a realização de saques em espécie ou trânsito dos recursos por contas intermediárias.