Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — FCC 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- fc143003
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec Leg ( )
Com relação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em conformidade com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução nº 08 de 13 de dezembro de 2023 e suas alterações),
- Aa licença do cargo da Mesa Diretora afetará o exercício do mandato do deputado que, enquanto licenciado, não poderá manter suas atividades parlamentares.
- Bos titulares de quaisquer dos cargos da Mesa Diretora não poderão solicitar licença da respectiva função por interesse particular.
- Ca Mesa Diretora poderá reunir-se quinzenalmente em dia e hora prefixados e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou por um de seus membros, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência.
- Dpara iniciar a Sessão, na ausência do presidente, os demais membros da Mesa se substituirão pela ordem de precedência e, na ausência de todos, a Sessão poderá ser iniciada pelo(a) parlamentar mais idoso(a) dentre os presentes.
- Ea licença dos titulares de quaisquer dos cargos da Mesa Diretora poderá ocorrer pelo prazo improrrogável de 30 dias, tendo início imediato a partir da aprovação do requerimento em Plenário.