Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Processo Legislativo Estadual: Leis Complementares, Leis Delegadas e Emendas à Constituição

Gabarito: letra B. A alternativa correta espelha a regra de iniciativa legislativa estadual: cabe ao Governador do Estado, dentre outros legitimados, a iniciativa das leis complementares e ordinárias, e ele pode solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência — regra que reproduz, no âmbito estadual, o modelo federal (CF, art. 61, § 1º, e art. 64, § 1º). As demais alternativas contêm distorções sutis de quórum, de forma de delegação ou de legitimidade, que serão analisadas uma a uma.

O processo legislativo estadual é disciplinado pela Constituição do Estado, que deve observar os princípios e regras da Constituição Federal (princípio da simetria). Isso significa que, embora cada Estado tenha autonomia para detalhar seu processo legislativo, as regras fundamentais — como o quórum de aprovação das leis complementares (maioria absoluta), a forma da delegação para leis delegadas (resolução) e o quórum de aprovação de emendas à Constituição (três quintos, em dois turnos) — devem espelhar o modelo federal. A banca explora exatamente essas correspondências, trocando termos e números para confundir o candidato.

Vamos entender cada instituto. Leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em dois turnos, observados os demais termos da votação das leis ordinárias — é o que determina o art. 69 da CF/88, aplicado aos Estados por simetria. Leis delegadas são elaboradas pelo Governador do Estado, que deve solicitar delegação à Assembleia Legislativa; a delegação tem a forma de resolução (não decreto legislativo), que especifica seu conteúdo e os termos de seu exercício. Emendas à Constituição estadual podem ser propostas por um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa (não dois terços), e são promulgadas pela Mesa da Assembleia (não pelo Presidente isoladamente), com o respectivo número de ordem.

A iniciativa legislativa é o ponto central da questão. No âmbito federal, o art. 61, caput, da CF/88 estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Nos Estados, por simetria, a Constituição estadual deve prever legitimados análogos: membros e comissões da Assembleia, Governador, Tribunal de Justiça, Procurador-Geral de Justiça e cidadãos. O Governador, além de ter iniciativa, pode solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência — regra que espelha o art. 64, § 1º, da CF/88.

A pegadinha da questão está em cada alternativa: a letra A troca o quórum das leis complementares (maioria absoluta, não dois terços); a letra C troca a forma da delegação (resolução, não decreto legislativo); a letra D troca o quórum de proposta de emenda (um terço, não dois terços) e o órgão promulgador (Mesa, não Presidente); a letra E troca o percentual de assinaturas para iniciativa popular de emenda (inexistente no modelo federal, e mesmo onde existe, o percentual é outro). A letra B, por sua vez, reproduz fielmente a regra de iniciativa e urgência.

Guarde a fronteira entre os institutos: quórum de aprovação (LC = maioria absoluta; LO = maioria simples), forma da delegação (lei delegada = resolução), quórum de proposta de emenda (1/3 dos membros da Assembleia) e órgão promulgador (Mesa da Assembleia). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as leis complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em dois turnos. O erro está no quórum: a maioria absoluta é o quórum correto de aprovação, mas a alternativa acrescenta a exigência de dois turnos, que não existe para leis complementares — elas seguem o mesmo rito das leis ordinárias, com votação em turno único (salvo disposição regimental em contrário). A banca mistura o quórum da LC (maioria absoluta) com o procedimento de emenda constitucional (dois turnos).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra de iniciativa legislativa estadual: cabe ao Governador do Estado, dentre outros legitimados, a iniciativa das leis complementares e ordinárias, e ele pode solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência. Essa regra espelha o art. 61, caput, e o art. 64, § 1º, da CF/88, aplicados aos Estados por simetria. A alternativa está correta porque não há erro de quórum, forma ou legitimidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação para leis delegadas terá a forma de Decreto Legislativo. O erro está na forma: a delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício — regra que espelha o art. 68, § 2º, da CF/88. O decreto legislativo é o instrumento de competência exclusiva do Poder Legislativo para sustar atos normativos do Executivo (art. 49, V, CF/88), não para delegar a elaboração de leis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a emenda à Constituição poderá ser proposta por 2/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa. O erro está no quórum: a proposta de emenda à Constituição estadual exige um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa — regra que espelha o art. 60, I, da CF/88. Além disso, a alternativa afirma que a emenda será promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mas a promulgação é feita pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem (art. 60, § 3º, CF/88, por simetria).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição poderá ser emendada por proposta de cidadão, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos cidadãos do Estado. O erro é duplo: (1) no modelo federal, a iniciativa popular de emenda constitucional não existe — o art. 60, I a III, da CF/88 não prevê o cidadão como legitimado; (2) mesmo que a Constituição estadual previsse essa hipótese, o percentual de 1% não corresponde ao padrão federal de iniciativa popular de lei (art. 61, § 2º, CF/88), que exige a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados. A alternativa confunde a iniciativa popular de lei com a de emenda constitucional.

Gabarito: letra B — a única alternativa que reproduz fielmente a regra de iniciativa legislativa estadual e o regime de urgência solicitado pelo Governador.