Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2026

Veto de Projeto de Lei pelo Governador do Estado

Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I e III, apenas. O item II está incorreto porque o veto parcial deve abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea — não inclui o item —, conforme a Constituição do Estado de Roraima, que reproduz a regra do art. 66, § 2º, da CF/1988. O item I está correto ao prever a apreciação em sessão única, no prazo de trinta dias, com rejeição pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, em votação ostensiva; o item III está correto ao permitir o veto total ou parcial por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

O veto é o instrumento pelo qual o Chefe do Poder Executivo manifesta sua discordância em relação ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, impedindo sua conversão em lei. Trata-se de ato expresso (não existe veto tácito), motivado (deve indicar as razões), supressivo (apenas remove trechos, nunca acrescenta), irretratável (uma vez manifestado, não pode ser revogado ou alterado) e superável (pode ser derrubado pelo Parlamento). O veto pode ser jurídico, quando fundado na inconstitucionalidade do projeto, ou político, quando fundado na contrariedade ao interesse público — podendo, ainda, ser jurídico-político, quando ambos os fundamentos estão presentes.

A Constituição Federal estabelece, no art. 66, § 1º, o prazo de quinze dias úteis para o Presidente da República vetar o projeto, contados da data do recebimento. Decorrido esse prazo sem manifestação, opera-se a sanção tácita. O veto parcial, por sua vez, somente pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea — jamais palavras, frases ou orações isoladas, sob pena de o Executivo desvirtuar o sentido da proposta e usurpar a função legislativa. Essa limitação existe justamente para impedir que o veto parcial funcione como uma "emenda" do Executivo ao projeto.

No âmbito estadual, as Constituições Estaduais reproduzem, em regra, o modelo federal, com as adaptações decorrentes do princípio da simetria. No caso de Roraima, a apreciação do veto ocorre em sessão única, dentro de trinta dias do recebimento, e sua rejeição exige o voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, em votação ostensiva (aberta). Essa previsão estadual difere da federal, que determina a apreciação em sessão conjunta do Congresso Nacional, com voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio aberto — mas a essência é a mesma: o veto é ato político do Executivo, sujeito ao controle político do Legislativo.

A distinção que importa para esta questão é a extensão do veto parcial: enquanto o item II menciona "artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea", a regra constitucional — tanto a federal quanto a estadual — limita-se a "artigo, parágrafo, inciso ou alínea". O item não está incluído no rol de unidades que podem ser objeto de veto parcial. Essa é a pegadinha clássica da banca: inserir um termo que não pertence ao texto legal, fazendo o candidato desatento considerar o item correto.

Guarde, portanto, o critério decisivo: o veto parcial abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea — sem o item — e a rejeição do veto exige maioria absoluta, em votação ostensiva, no prazo de trinta dias. É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente a regra estadual sobre a apreciação do veto: sessão única, prazo de trinta dias do recebimento, rejeição pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo e votação ostensiva. A Constituição do Estado de Roraima, seguindo o modelo federal adaptado, prevê exatamente esses elementos. A votação ostensiva (aberta) é a regra no processo legislativo, e a maioria absoluta é o quórum exigido para a derrubada do veto.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está na inclusão do item no rol de unidades que podem ser objeto de veto parcial. A regra constitucional — federal e estadual — limita o veto parcial ao texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. O item não está previsto. A banca insere esse termo para confundir o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo. O veto parcial jamais pode incidir sobre palavras, frases ou orações isoladas, nem sobre unidades não listadas no texto constitucional.

Item III — ✅ Correto

O item está correto ao afirmar que o Governador pode julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente. Essa é a essência do veto jurídico (inconstitucionalidade) e do veto político (contrariedade ao interesse público), ambos previstos na Constituição Estadual, em simetria com o art. 66, § 1º, da CF/1988. O veto pode ser total, quando atinge todo o projeto, ou parcial, quando atinge apenas parte dele, desde que respeitada a limitação do item II.

Conclusão: corretos os itens I e III, apenas — portanto, o gabarito é a letra B.

Gabarito: letra B