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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FCC 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
fc143011
Banca
FCC
Órgão
ALERR
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
De acordo com o Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a
  1. Aalegação de não conhecimento da lei serve de escusa para o seu não cumprimento.
  2. Blei revogada, como regra, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  3. Clei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.
  4. Dlei começa a vigorar em todo o país, em regra, três meses depois de oficialmente publicada.
  5. Elei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declarar.
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GabaritoA — alegação de não conhecimento da lei serve de escusa para o seu não cumprimento.

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