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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FCC 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
fc143012
Banca
FCC
Órgão
ALERR
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
De acordo com o Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro),
  1. Aa sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será, em qualquer hipótese, regulada pela lei brasileira.
  2. Bpara a execução, no Brasil, de sentença proferida no estrangeiro, não é exigido que ela tenha sido proferida por juiz competente.
  3. Co estrangeiro, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente da anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens.
  4. Das leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil somente quando ofenderem a soberania nacional.
  5. Enão conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
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GabaritoD — as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil somente quando ofenderem a soberania nacional.

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