Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 2.621/2021 - Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores (MPE-AP) — FCC 2026
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 2.621/2021 - Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores (MPE-AP)
- Código
- fc143019
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Min ( )
Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência – CIII é
- Acomposto por servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, com ônus para o Ministério Público do Amapá, indicados e designados pelo Governador do Estado.
- Bcomposto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo coordenado por um Procurador de Justiça.
- Ccomposto de Coordenadoria; Chefia de Gabinete; Biblioteca; Núcleo de Investigação do Ministério Público; Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado; e Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições exclusivamente criminais, com exceção das execuções penais.
- Dcoordenado por um Procurador de Justiça, sendo seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, sendo-lhe vedado receber apoio do Gabinete Militar.
- Edestinado ao combate às organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate à criminalidade.