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Questão de Criminologia — Geral — FCC 2026

CriminologiaGeral
Código
fc143032
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2026
Cargo
DP BA
Sobre a política criminal brasileira e o encarceramento:
  1. AA elevação dos índices de encarceramento decorre do investimento nas agências policiais, não sendo atribuível às reformas legislativas.
  2. BA elevação dos índices de encarceramento a partir dos anos 2000 pode ser atribuída às reformas legislativas relacionadas aos crimes contra o patrimônio, mas não à criminalização secundária.
  3. CAs políticas de inclusão social previstas na Constituição Federal foram determinantes para a redução dos índices de encarceramento verificados a partir dos anos 2000.
  4. DA elevação dos índices de encarceramento não pode ser explicada exclusivamente pelos índices de desigualdade social verificados no Brasil a partir dos anos 2000, relacionando-se com a política criminal ambígua verificada no período.
  5. EA taxa de encarceramento se manteve estável após os anos 2000, tendo em vista o abrandamento da política criminal relacionada aos crimes previstos na lei de drogas.
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GabaritoD — A elevação dos índices de encarceramento não pode ser explicada exclusivamente pelos índices de desigualdade social verificados no Brasil a partir dos anos 2000, relacionando-se com a política criminal ambígua verificada no período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Criminal e Encarceramento no Brasil

Gabarito: letra D. A elevação dos índices de encarceramento no Brasil a partir dos anos 2000 não pode ser explicada exclusivamente pela desigualdade social, mas sim por uma política criminal ambígua, que combina endurecimento penal seletivo com a manutenção de desigualdades estruturais. Essa é a leitura que a criminologia crítica faz do fenômeno do "encarceramento em massa", relacionando-o a escolhas político-criminais e não apenas a fatores socioeconômicos.

A política criminal é a disciplina que traduz o conhecimento criminológico em estratégias concretas de controle do crime, servindo de ponte entre a criminologia e o direito penal. Ela não é uma ciência com método próprio, mas um campo de decisões disseminado pelos poderes públicos — legislativo, executivo e judiciário — que define, na prática, quem será criminalizado e punido. No Brasil, a partir dos anos 2000, observou-se um fenômeno conhecido como "grande encarceramento": a população prisional cresceu de forma acelerada, muito acima do crescimento populacional e da taxa de criminalidade violenta.

A explicação para esse fenômeno é multifatorial, mas a criminologia crítica aponta que a desigualdade social, embora relevante, não é a causa determinante. Se fosse, o encarceramento seria proporcional à pobreza, o que não ocorre. O que se verifica é uma política criminal ambígua: ao mesmo tempo em que o Estado adota medidas de endurecimento penal (como a Lei de Drogas, que aumentou a repressão ao tráfico, e a flexibilização de garantias processuais), ele mantém uma seletividade estrutural que atinge majoritariamente a população pobre, negra e periférica. Essa ambiguidade se manifesta na criminalização secundária — a aplicação seletiva da lei pelas agências de controle — que transforma a prisão em instrumento de gestão da pobreza.

A alternativa D captura exatamente essa complexidade: reconhece que a desigualdade social não explica sozinha o encarceramento em massa e aponta para a política criminal ambígua como fator central. As demais alternativas simplificam o fenômeno, atribuindo-o a causas únicas (investimento policial, reformas legislativas específicas, inclusão social) ou negando a realidade do crescimento prisional. A banca explora a dificuldade do candidato em compreender que o encarceramento em massa é resultado de escolhas políticas, não de fatalidades sociais ou econômicas.

Guarde o critério decisivo: a questão não pergunta se a desigualdade importa, mas se ela explica sozinha o fenômeno. A resposta correta é a que reconhece a insuficiência da explicação unicausal e aponta para a política criminal como variável determinante.

Encarceramento em massa (pós-2000)
  • 1Causas apontadas
    • Desigualdade social (insuficiente)
    • Política criminal ambígua (determinante)
  • 2Política criminal ambígua
    • Endurecimento penal seletivo
      • Lei de Drogas (11.343/2006)
      • Flexibilização de garantias
    • Criminalização secundária
      • Aplicação seletiva da lei
      • Alvo: pobre, negro, periférico
  • 3Efeito
    • Prisão como gestão da pobreza
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a elevação do encarceramento exclusivamente ao investimento nas agências policiais, ignorando as reformas legislativas. O erro está na exclusividade: o crescimento prisional brasileiro está diretamente ligado a mudanças legais, como a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que ampliou a repressão ao tráfico e aumentou o número de prisões, e a políticas de endurecimento penal. O investimento policial é um fator, mas não o único, e a alternativa nega a influência legislativa, o que contraria a realidade empírica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o encarceramento se deve a reformas legislativas sobre crimes patrimoniais, mas não à criminalização secundária. Há dois erros: primeiro, as principais reformas que impulsionaram o encarceramento foram relacionadas ao tráfico de drogas, não aos crimes patrimoniais; segundo, a criminalização secundária — a aplicação seletiva da lei pelas agências de controle — é justamente um dos fatores centrais do encarceramento em massa, pois define quem efetivamente é preso. A alternativa inverte a realidade: a criminalização secundária é parte essencial do fenômeno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as políticas de inclusão social da Constituição Federal reduziram o encarceramento a partir dos anos 2000. Isso é factualmente falso: o encarceramento cresceu de forma acelerada no período, não se reduziu. As políticas de inclusão social (como programas de transferência de renda) podem ter impacto na prevenção da criminalidade, mas não foram capazes de conter o avanço do encarceramento, que foi impulsionado por políticas punitivas. A alternativa confunde intenção com resultado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a elevação do encarceramento não pode ser explicada exclusivamente pela desigualdade social, relacionando-a à política criminal ambígua do período. Essa é a leitura correta da criminologia crítica: o encarceramento em massa é resultado de escolhas político-criminais — como o endurecimento penal seletivo e a criminalização da pobreza — e não de uma relação mecânica com a desigualdade. A ambiguidade está em combinar discurso de inclusão social com práticas punitivas seletivas, o que produz o crescimento prisional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa de encarceramento se manteve estável após os anos 2000, devido ao abrandamento da política criminal sobre drogas. Há dois erros graves: primeiro, a taxa de encarceramento cresceu exponencialmente no período, não se manteve estável; segundo, a política criminal sobre drogas endureceu, não abrandou — a Lei 11.343/2006, embora tenha diferenciado usuário de traficante, ampliou a repressão ao tráfico e contribuiu significativamente para o aumento das prisões. A alternativa inverte completamente a realidade.

Gabarito: letra D

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