Questão de Legislação Geral Federal — Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública — FCC 2026
Legislação Geral FederalLei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
- Código
- fc143038
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALMS
- Ano
- 2026
- Cargo
- ALegis ( )
De acordo com a Lei nº 14.540/2023, artigo 5º, parágrafo 1º, qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever de denunciá-los e de colaborar com
- Aa polícia militar.
- Bos procedimentos administrativos internos e externos.
- Cos órgãos interventores.
- Do Mistério Público.
- Eos órgãos não governamentais.