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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
fc143144
Banca
FCC
Órgão
TRT 12
Ano
2023
Cargo
AJ TRT12
Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:
  1. A1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50%  desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
  2. B1,55%  da receita corrente líquida do exercício de 2023, desde que 50%  desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
  3. C2%  da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50%  desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde
  4. D2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
  5. E1,55% de receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 2%  da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50%  desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde

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