Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — FCC 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- fc143146
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitário, houve diversas pressões pelo resgate da responsabilidade fiscal durante toda a Primeira República, até que em 3 de setembro de 1926 foi aprovada emenda constitucional à Carta de 1891, que, entre outras disposições, estipulou: "Art. 34.... [sic] $1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e é despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa proibição: a) a autorização para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito como antecipação da Receita: b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercício ou do modo de cobrir o déficit." O parágrafo primeiro do art. 34 introduziu o princípio orçamentário da
- Anão afetação.
- Bespecificação.
- Cunidade.
- Duniversalidade.
- Eexclusividade.