Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fc143199
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2023, segundo a Lei nº 4.320/1964, pode
- Aprever receitas com impostos, taxas, alienação de bens, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, serviços, amortização de empréstimos e transferências correntes e de capital.
- Bconter autorização para o seu Poder Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2023, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para atender a insuficiências de caixa.
- Cfixar despesas de investimentos destinadas para o planejamento e a execução de obras e para as aquisições de instalações, equipamentos, material permanente e de bens de capital já em utilização.
- Ddestinar dotações globais para atender indiferentemente a despesas de pessoal, materiais, serviços é investimentos, desde que essas despesas integrem o orçamento de uma mesma unidade orçamentária.
- Eautorizar à abertura de crédito adicional especial e extraorçamentário até 1,2% da receita corrente realizada durante à exercício financeiro de 2022, para atender a despesas urgentes e imprevistas.