Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- fc143220
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
- Aa Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer as metas de resultados orçamentário e financeiro para o ano de 2023
- Ba Lei Orçamentária Anual deve apresentar a dotação inicial fixada com juros e encargos da dívida como Despesa de Capital.
- Ca Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a dotação inicial fixada com a aquisição de um veículo novo como Investimentos
- Do Plano Plurianual deve dispor sobre as formas de limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades privadas
- Ea Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer os resultados nominal primário para os anos de 2023, 2024 e 2025.