Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- fc143267
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
O denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma prevista na legislação de regência, tem como função
- Aestabelecer a margem de renúncia de receita fiscal, com as respectivas medidas compensatórias, e a margem de crescimento de despesas de caráter continuado para os próximos 2 exercícios.
- Belencar passivos contingentes que, se materializadas, poderão ser cobertos pela reserva de contingência, esta que corresponde a percentual da receita corrente liquida prevista na Lei Orçamentária Anual.
- Cpromover os ajustes necessários para o cumprimento das metas fiscais, estabelecendo o contingenciamento de despesas para atingimento das metas de superávit orçamentário e financeiro.
- Delencar as condutas vedadas ao gestor em face do risco fiscal envolvido, bem como indicar os riscos potenciais que não se encontram sob a governabilidade da Administração e que podem impactar as metas fiscais.
- Eestabelecer gatilhos para medidas de contenção de despesas, fixando os limites prudenciais para gastos de pessoal e de custeio, bem como as estimativas das variáveis criticas que podem impactar as projeções de receitas.