Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- fc143270
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2024, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve
- Aconter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.
- Bdefinir o montante da reserva de contingência com base na receita comente total arrecadada no exercício financeiro de 2022.
- Cfixar despesas para o refinanciamento da divida pública e a amortização do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- Dfixar despesas para as amortizações do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e da divida pública contratual.
- Eavaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022 e a situação financeira e patrimonial dos fundos públicos do referido ente.