Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF) — FCC 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGeração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF)
- Código
- fc143273
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
São despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, aquelas derivadas de lei que fixe para um ente público a obrigação legal de
- Aamortizar mensalmente o principal da divida pública por 36 meses,
- Bprestar atendimento especializado para animais de estimação por 12 meses.
- Cindenizar familiares de vitimas atingidas em uma operação em um prazo de 10 meses.
- Dconstruir escolas de educação infantil em um prazo de 24 meses.
- Eprover orientações jurídicas à população em situação de vulnerabilidade por 35 meses.