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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
fc143384
Banca
FCC
Órgão
PM BA
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é
  1. Avedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.
  2. Bpermitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.
  3. Cvedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.
  4. Dpermitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.
  5. Epermitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.
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GabaritoD — permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.

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