Questão de Direito Constitucional — Mandado de Injunção — FCC 2023
Direito ConstitucionalMandado de Injunção
- Código
- fc143400
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass TD ( )
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
- Ahabeas data.
- Bmandado de segurança.
- Cmandado de injunção,
- Dhabeas corpus.
- Eação popular.