Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2023
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- fc143420
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,
- Aelaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
- Bexplorar os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão
- Corganizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio
- Dadministrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada.
- Eorganizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.