Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Remédios Constitucionais — FCC 2023
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Remédios Constitucionais
- Código
- fc143430
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a impetração, por uma associação legalmente constituída, de mandado de segurança coletivo para proteger direito liquido e certo de seus associados contra ato ilegal de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
- Aé cabível, ainda que o direito seja amparável por habeas corpus ou o habeas data, por se trata de hipótese em que a própria Constituição autoriza o uso de mandado de segurança coletivo.
- Bé cabível, desde que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano e que o direito que se visa proteger não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.
- Cnão é cabível, pois o agente responsável pela prática do ato ilegal não é autoridade pública.
- Dnão é cabível, pois apenas a organização sindical e a entidade de classe estão legitimadas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros.
- Eé cabível, independentemente do tempo de constituição da associação, pois visa proteger direito líquido e certo de seus associados.