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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Código
fc143436
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Presidente da República compete, privativamente, entre outras atribuições.
  1. Aprover e extinguir os cargos públicos federais, não sendo possível a delegação de nenhuma dessas atribuições, por se tratar de competência privativa.
  2. Bvetar projetos de lei, total ou parcialmente, sendo considerados crimes de responsabilidade, dentre outros, os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.
  3. Cprover e extinguir os cargos públicos federais. podendo delegar essas atribuições apenas aos Ministros de Estado que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  4. Dvetar projetos de lei, total ou parcialmente, não sendo considerados crimes de responsabilidade os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.
  5. Evetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — vetar projetos de lei, total ou parcialmente, sendo considerados crimes de responsabilidade, dentre outros, os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.

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