Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — FCC 2023
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- fc143436
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Presidente da República compete, privativamente, entre outras atribuições.
- Aprover e extinguir os cargos públicos federais, não sendo possível a delegação de nenhuma dessas atribuições, por se tratar de competência privativa.
- Bvetar projetos de lei, total ou parcialmente, sendo considerados crimes de responsabilidade, dentre outros, os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.
- Cprover e extinguir os cargos públicos federais. podendo delegar essas atribuições apenas aos Ministros de Estado que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- Dvetar projetos de lei, total ou parcialmente, não sendo considerados crimes de responsabilidade os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.
- Evetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.