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Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FCC 2023

Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
Código
fc143437
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
De acordo com a disciplina constitucional pertinente, sob os fundamentos de relevância e urgência, uma medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral
  1. Apoderá ser editada e terá sua votação iniciada no Senado Federal, perdendo a eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias.
  2. Bpoderá ser editada, mas somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  3. Cpoderá ser editada e terá força de lei, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
  4. Dnão poderá ser editada, por vedação expressa da própria Constituição Federal.
  5. Enão poderá ser editada, tendo em vista que a matéria não é considerada relevante, sendo passivei a edição de medida provisória apenas sobre direitos políticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderá ser editada, por vedação expressa da própria Constituição Federal.

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