Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FCC 2023
Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
- Código
- fc143437
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
De acordo com a disciplina constitucional pertinente, sob os fundamentos de relevância e urgência, uma medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral
- Apoderá ser editada e terá sua votação iniciada no Senado Federal, perdendo a eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias.
- Bpoderá ser editada, mas somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- Cpoderá ser editada e terá força de lei, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
- Dnão poderá ser editada, por vedação expressa da própria Constituição Federal.
- Enão poderá ser editada, tendo em vista que a matéria não é considerada relevante, sendo passivei a edição de medida provisória apenas sobre direitos políticos.