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Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
fc143438
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo
  1. ACongresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  2. Bsistema de controle de cada poder, com auxilio do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos, administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
  3. CCongresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
  4. DTribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  5. ECongresso Nacional, com auxilio do Poder Judiciário, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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