Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — FCC 2023
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- fc143438
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo
- ACongresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- Bsistema de controle de cada poder, com auxilio do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos, administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
- CCongresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
- DTribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- ECongresso Nacional, com auxilio do Poder Judiciário, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.