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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
fc143440
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
Élcio, estrangeiro, faleceu no seu país de origem, deixando de herança um imóvel situado no Brasil. Sabendo-se que ele deixou esposa, também estrangeira, e um único filho, brasileiro, a sucessão desse bem localizado em território brasileiro será, de acordo com a Constituição Federal de 1988, regulada pela lei
  1. Abrasileira, em qualquer hipótese. por se tratar de bem imóvel aqui localizado.
  2. Bbrasileira, salvo se ao seu filho brasileiro for mais favorável a lei pessoal do de cujus.
  3. Cpessoal do de cujus, em qualquer hipótese, por não poder ser aplicada a legislação brasileira quando o falecido for estrangeiro.
  4. Dbrasileira, em qualquer hipótese, lendo em vista a existência de herdeiro brasileiro.
  5. Epessoal do de cujus, em qualquer hipótese, tendo em vista que a lei aplicável em caso de sucessão é a do lugar do falecimento daquele que deixou a herança.
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GabaritoB — brasileira, salvo se ao seu filho brasileiro for mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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