Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2023
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- fc143444
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a exploração direta dos serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado,
- Acomum da União e dos Estados, competindo a ambos legislar, concorrentemente, sobre trânsito
- Bda União, competindo a ela, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
- Cda União, competindo a ela, privativamente, legislar sobre trânsito e transporte.
- Dcomum da União, dos Estados e dos Municípios, competindo aos Municípios prestar diretamente o serviço público de transporte coletivo.
- Eda União, competindo aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.