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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
fc143444
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a exploração direta dos serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado,
  1. Acomum da União e dos Estados, competindo a ambos legislar, concorrentemente, sobre trânsito
  2. Bda União, competindo a ela, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
  3. Cda União, competindo a ela, privativamente, legislar sobre trânsito e transporte.
  4. Dcomum da União, dos Estados e dos Municípios, competindo aos Municípios prestar diretamente o serviço público de transporte coletivo.
  5. Eda União, competindo aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — da União, competindo a ela, privativamente, legislar sobre trânsito e transporte.

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