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Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
Código
fc143445
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
Suponha-se que quase metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, pretenda propor emenda à Constituição Federal de 1988 visando acrescentar direitos e garantias individuais nela não previstos. Nessas condições, a Constituição Federal de 1988, de acordo com o previsto no próprio texto constitucional,
  1. Anão poderá ser emendada, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, aumentar ou modificar os direitos e garantias individuais.
  2. Bnão poderá ser emendada, uma vez que as Assembleias Legislativas das unidades da Federação não dispõem de legitimidade para a apresentação de proposta de emenda constitucional
  3. Cnão poderá ser emendada, pois é necessário que a proposta de emenda seja feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
  4. Dpoderá ser emendada, possuindo legitimidade para tanto qualquer Assembleia Legislativa das unidades da Federação, isoladamente ou em conjunto com outras, desde que haja manifestação da maioria absoluta de seus membros.
  5. Epoderá ser emendada, pois é possível ser objeto de deliberação a proposta de emenda que vise aumentar direitos é garantias individuais.
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GabaritoC — não poderá ser emendada, pois é necessário que a proposta de emenda seja feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

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