Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — FCC 2023
Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
- Código
- fc143445
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Suponha-se que quase metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, pretenda propor emenda à Constituição Federal de 1988 visando acrescentar direitos e garantias individuais nela não previstos. Nessas condições, a Constituição Federal de 1988, de acordo com o previsto no próprio texto constitucional,
- Anão poderá ser emendada, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, aumentar ou modificar os direitos e garantias individuais.
- Bnão poderá ser emendada, uma vez que as Assembleias Legislativas das unidades da Federação não dispõem de legitimidade para a apresentação de proposta de emenda constitucional
- Cnão poderá ser emendada, pois é necessário que a proposta de emenda seja feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
- Dpoderá ser emendada, possuindo legitimidade para tanto qualquer Assembleia Legislativa das unidades da Federação, isoladamente ou em conjunto com outras, desde que haja manifestação da maioria absoluta de seus membros.
- Epoderá ser emendada, pois é possível ser objeto de deliberação a proposta de emenda que vise aumentar direitos é garantias individuais.